Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.

Habeas corpus. Sentença condenatória. O paciente foi condenado nas penas do art. 288 CP.

Regime fechado.

Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.

Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.

Horas extras. Compensação de jornada. Descontos salariais. Devolução.

Seguros de vida e caixa beneficente. Horas de sobreaviso. Uso de bip. plantões.

TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista

Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba.

Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público

TNU reconhece direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista

Julgamento extra petita. não provimento.

Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado.

JT valida regime de 5X10 para fiscais do meio ambiente prevista em acordo coletivo

Turma manteve o entendimento no sentido de que as especificidades da atividade dos técnicos justifica esse tipo de regime

Advocacia-Geral confirma que professores em regime de dedicação exclusiva não podem ter dois empregos

A Advocacia-Geral da União confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos

Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

Empresa pública. Exercício de cargo em comissão.

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

STJ define teses sobre assistência médico-hospitalar a pensionistas militares, destacando a natureza não previdenciária do benefício e requisitos legais

Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas

prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitida sem justa causa.

Turma flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

”A flexibilização do regime de convivência visa atender não só ao melhor interesse da criança, mas

STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)

Habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem de habeas corpus anteriormente impetrada perante aquela Corte. O acórdão ficou assim ementado.

Aplicação do art. 285-A do CPC ao processo do trabalho.

Recurso de revista. Nulidade da sentença.

OI terá de pagar horas em regime de sobreaviso por chamadas recebidas por consultora

Na reclamação trabalhista, a consultora disse que atendia a clientes da OI depois do expediente, com celular fornecido pela empresa

UFJF deve adotar medidas para coibir desrespeito ao regime de dedicação exclusiva

Decisão baseou-se em caso de um professor que exercia o regime de dedicação exclusiva e ao mesmo

Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.